TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Esta colectânea de legislação reguladora das relações de trabalho na função pública, procura compilar, num universo de regulamentação abundante, dispersa e nem sempre coerente, as principais regras jurídicas que enquadram a prestação de trabalho na Administração Pública, repartindo-as por áreas temáticas, de forma a facilitar a consulta pelos interessados. Não se trata de uma compilação exaustiva – que seria interessante, mas não, por certo, fácil de utilizar (nem de transportar…), mas de uma selecção da legislação que os autores, segundo critério pessoal, consideraram mais relevante. Para além das temáticas tradicionais – constituição da relação jurídica de emprego público, condições da prestação de trabalho, retribuição – optou-se por incluir a principal legislação relativa à qualificação e à gestão dos recursos humanos da administração pública.